Minuta — em revisão jurídica

Termos de uso

Versão 2026-10-22, de 22 de outubro de 2026.

Estes termos regem o uso da plataforma PetroData, oferecida por [razão social e CNPJ da empresa responsável — a definir] (“PetroData”), por qualquer pessoa que acesse o site ou crie uma conta (“usuário”) e pela empresa que contrata um plano (“cliente”). O uso da plataforma depende da aceitação destes termos e da Política de privacidade.

1. O serviço

A PetroData é uma plataforma de inteligência de mercado de combustíveis. Organiza, confere e cruza dados públicos da ANP — entregas das distribuidoras a cada posto, totais oficiais de vendas, preços de bomba e de distribuição, dados de TRRs e cadastros — com outras fontes públicas (Receita Federal, IBGE, Senatran, Overture Maps e OpenStreetMap), conforme descrito na Metodologia. A PetroData é independente e não tem vínculo com a ANP nem com os demais órgãos citados.

2. Conta e acesso

• O acesso é feito sem senha: a cada entrada, a plataforma envia ao e-mail informado um código de uso único, válido por 5 minutos. A conta é criada na primeira confirmação do código.
• A conta é pessoal e intransferível. O usuário responde pela guarda do seu e-mail e por toda atividade realizada com a sua conta. O compartilhamento de acesso entre pessoas é vedado; cada pessoa deve ter a sua conta.
• O cliente é representado por uma organização (empresa) na plataforma. Os membros têm os papéis de Proprietário, Administrador ou Membro; Proprietário e Administrador convidam e removem membros e gerem a assinatura.
• O usuário deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.

3. Planos

• Grátis: totais por Brasil e UF, preços por UF e o mapa de localização dos postos, sem volumes por posto e sem exportação de arquivos.
• Planos pagos: dados por posto (volumes, distribuidoras, preços, comparações, avisos e exportação) dentro da área contratada — municípios, raios em volta de um ponto ou redes de postos — ou do escopo definido em proposta comercial. O conteúdo de cada plano é o descrito na página de Planos no momento da contratação.
• Exportação: cada arquivo CSV tem um limite de linhas conforme o plano, informado na própria tela de exportação. As exportações são registradas (usuário, filtro, quantidade de linhas e data) para controle desse limite e prevenção de abuso.

4. Contratação, pagamento e cancelamento

• A assinatura é contratada por organização, com ciclo mensal ou anual. O preço segue a quantidade de postos ativos da área escolhida e é calculado pela plataforma no momento da contratação; propostas sob medida seguem o que for acordado por escrito.
• A cobrança é processada pelo Asaas, parceiro de pagamentos, por Pix, boleto ou cartão. A PetroData não recebe nem armazena dados de cartão. A nota fiscal de serviço é emitida após cada pagamento confirmado.
• O plano começa quando o pagamento é confirmado. Em caso de atraso, o acesso pago é mantido por até 7 dias após o fim do período pago; depois disso, a organização passa ao plano Grátis até a regularização. Grupos, visões salvas e membros não são apagados.
• Alterações de área: inclusões que mudam a faixa de preço geram cobrança proporcional aos dias restantes do período; remoções podem ser feitas uma vez a cada 30 dias. O novo valor vale a partir da cobrança seguinte.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento em Conta; o acesso pago continua até o fim do período já pago, sem cobranças posteriores.
• Garantia: na primeira contratação de cada organização (e CNPJ), o cliente pode cancelar em até 7 dias do pagamento e receber o valor pago integralmente; nesse caso o acesso pago termina no ato do cancelamento.

5. Uso permitido

• Os dados podem ser usados nas atividades do cliente, inclusive em relatórios, apresentações e análises entregues a terceiros, desde que citada a fonte: “Fonte: ANP · elaboração PetroData”, acrescida das demais fontes indicadas em cada gráfico, tabela ou arquivo.
• É vedado: revender, sublicenciar ou redistribuir a base de dados ou partes substanciais dela; extrair dados por meios automatizados (robôs, raspagem, chamadas em massa); contornar limites de plano, de área ou de exportação; compartilhar contas; e usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• O descumprimento permite à PetroData bloquear o usuário ou suspender a organização, após aviso quando possível, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Natureza dos dados e responsabilidade

• O volume por posto é o que as distribuidoras entregaram ao posto (as compras dele), não a venda na bomba. Faturamento e margem são estimativas; localização e alguns CNPJs são estimados, como explicado na Metodologia.
• Os dados dependem do que a ANP e as demais fontes publicam, inclusive de revisões posteriores. A PetroData confere os totais com os números oficiais, mas não garante que os dados de origem estejam completos ou livres de erro.
• As informações têm caráter de referência de mercado e não constituem recomendação de investimento, crédito ou negócio. As decisões tomadas com base nelas são de responsabilidade do usuário e do cliente.
• A responsabilidade da PetroData por danos diretos comprovados limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A PetroData não responde por lucros cessantes ou danos indiretos.

7. Propriedade intelectual

Os dados de origem são públicos. A conciliação, a organização, os indicadores, os textos, o software e a marca PetroData pertencem à PetroData e não são cedidos ao cliente além do uso previsto nestes termos.

8. Disponibilidade

Os dados são atualizados mensalmente, à medida que as fontes publicam; a data mais recente de cada fonte aparece na Metodologia e no rodapé da plataforma. A plataforma pode ficar indisponível para manutenção ou por falhas de terceiros; a PetroData busca restabelecer o serviço no menor prazo possível.

9. Alterações destes termos

Estes termos podem ser alterados. Cada versão é publicada nesta página com a sua data. Quando houver mudança relevante, a plataforma avisa os usuários e solicita um novo aceite; o uso continuado após o aviso implica concordância com a nova versão. O usuário que não concordar pode encerrar a conta e o cliente pode cancelar a assinatura.

10. Legislação e foro

Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro de [comarca a definir] para dirimir questões deles decorrentes, ressalvados os casos em que a lei determine outro.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].